Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204258226Com relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.1457941204258226Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Câmara de Mauá - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Controle de ConstitucionalidadeCom relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, assinale a alternativa correta.ANão há a previsão, no ordenamento jurídico brasileiro, de controle de constitucionalidade abstrato de norma municipal em face da constituição estadual.BHá apenas a possibilidade de controle difuso de constitucionalidade de norma municipal em face da constituição estadual.CNo procedimento da ação direta de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal, não se admite nenhuma forma de intervenção de terceiros, nem mesmo a figura do amicus curiae.DSomente pelo voto da maioria absoluta dos membros ou do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.EA Constituição Federal de 1988 veda a instituição, pelos Estados-membros, de ações de inconstitucionalidade por omissão e ação declaratória de constitucionalidade no âmbito estadual.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203879Direito ConstitucionalA respeito do regramento constitucional estabelecido pela Constituição de 1988 ao Poder Judiciário, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238646Direito ConstitucionalNo que tange ao aspecto da laicidade do Estado brasileiro, bem como a liberdade religiosa, garantida pela Constituição da República, o Supremo Tribuna...Questão 457941204248750Direito ConstitucionalSobre os Direitos Fundamentais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204266353Direito ConstitucionalA Constituição Federal disciplina expressamente, no art. 37, que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estad...Questão 457941204269869Direito ConstitucionalO controle da Administração Pública pode ser exercido de diferentes formas. No caso dos municípios, a Constituição dedica artigo específico, o qual pr...Questão 457941204278347Direito ConstitucionalNos termos da jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, pode-se afirmar que a eficácia das regras jurídicas produzidas pelo poder constitu...Questão 457941204280386Direito ConstitucionalAtualmente entende-se queQuestão 457941204307090Direito ConstitucionalConsiderando o conteúdo das constituições, estas podem serQuestão 457941204313196Direito ConstitucionalConsiderando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar queQuestão 457941204313785Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso na Carta Magna brasileira.