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Assinale a alternativa que está de acordo com o texto expresso na Carta Magna brasileira.
No que tange ao regime jurídico das Leis Orgânicas Municipais, a Constituição Federal estabelece determinadas regras gerais que devem reger o tema.Nes...
Para dar cumprimento ao teto remuneratório, à luz do que prescreve o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, a RIOPRETOPREV considera
A Câmara de Vereadores de um determinado município aprova projeto de lei para tratar dos casos de vedação ao nepotismo nos cargos públicos municipais,...
Considere que no âmbito de um determinado Estado foi criada uma nova constituição exclusivamente para beneficiar os detentores do poder, com o fim de ...
A respeito da Ordem Econômica e Financeira, é correto afirmar que
A doutrina define normas programáticas como aquelas que
Cidadão que pretende obter em repartição pública, certidão para fins de defesa em processo penal, e se vê diante de negativa do referido órgão, deverá...
Processar e julgar os membros do Conselho Nacional de Justiça nos crimes de responsabilidade é atribuição
Ao analisar decisões do Supremo Tribunal Federal na aplicação do princípio da igualdade, por exemplo na ADPF 186/DF (sistema de cotas para ingresso na...
Conforme prescreve a Constituição Federal a respeito das funções essencias à justiça, assinale a alternativa correta.