Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204258334A Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está a1457941204258334Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de São José dos Campos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA Constituição consagra as regras para a formação e alteração de circunscrições municipais, e dentre outras está aAexigência de lei complementar federal, que determinará o período dentro do qual poderá ser realizada a alteração.Bpublicação dos estudos de viabilidade municipal, os quais são facultativos e prescindem de lei.Crealização de referendo, devendo haver a concordância posterior da população diretamente afetada para a delimitação geográfica do Município.Drealização de plebiscito que, se favorável, demandará a edição de lei complementar estadual para a criação do Município.Evinculação do legislador, quando favorável o plebiscito, ficando o Poder Executivo impedido de vetar a lei.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204207941Direito ConstitucionalPara dar cumprimento ao teto remuneratório, à luz do que prescreve o art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, a RIOPRETOPREV consideraQuestão 457941204232013Direito ConstitucionalOs Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Esta...Questão 457941204237605Direito ConstitucionalNo que se refere aos precatórios, segundo a regência constitucional, é correto afirmar queQuestão 457941204238523Direito ConstitucionalÉ livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, aos quais é assegurada a autonomia para definir a sua estrutura interna e est...Questão 457941204243598Direito ConstitucionalSegundo a Constituição da República, a organização político-administrativa do Brasil compreende a União, __________.Assinale a alternativa que preench...Questão 457941204252975Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina e jurisprudência a respeito do Mandado de Segurança, é correto afirmar queQuestão 457941204272958Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, os Ministros do Tribunal de Contas da União serão escolhidos:Questão 457941204277868Direito ConstitucionalNo que se refere às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, afirma-se, como regra geral, queQuestão 457941204283809Direito ConstitucionalConsiderando o que estabelece a Constituição Federal a respeito dos Direitos e Garantias Fundamentais, é correto afirmar queQuestão 457941204306205Direito ConstitucionalNos termos da Constituição Federal, legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão é da competência