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A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando
Suponha que Mauro ocupa cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público. Após adquirir a estabilidade, ele foi demitido por de...
O título I da Constituição Federal de 1988 trata dos princípios fundamentais do Estado. Conforme o artigo 1º, a República Federativa do Brasil possui ...
Os Estados-membros se auto-organizam por meio do exercício de seu poder constituinte, consubstanciando-se na edição das respectivas Constituições Esta...
No tocante aos direitos dos trabalhadores, a Constituição Federal estabelece que
Nos termos da Constituição Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa podem resultar em
Determina a CR/88 que é reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, com competência para julgamento dos crimes dolosos con...
No tocante à ordem social brasileira, é correto afirmar que
A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes federativos. Em razão dessa auto...
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal apreciou ação direta de inconstitucionalidade ajuizada em face de dispositivo de Lei Complementar do Estado d...
Leia as seguintes assertivasI. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.II. É garantido a...