Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204309146A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes fe...1457941204309146Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de São Carlos - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura dos MunicípiosA organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende os Municípios autônomos como entes federativos. Em razão dessa autonomia, o MunicípioApode recusar fé aos documentos públicos.Btem o limite máximo de 45 (quarenta e cinco) Vereadores em sua Câmara.Cpode instituir e arrecadar os tributos de sua competência.Ddeve criar Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.Epode sofrer intervenção federal, que vise repelir invasão estrangeira.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204214352Direito ConstitucionalCom base na Constituição Federal, é correto afirmar que a criação de municípios, entre outros requisitos, depende deQuestão 457941204232458Direito ConstitucionalOs municípios A e B estão localizados no mesmo Estado, e, em decorrência de questões geográficas e culturais, seus habitantes compartilham diversos va...Questão 457941204238967Direito ConstitucionalNo controle de constitucionalidade difuso no Brasil, pela letra da Constituição Federal, o efeito vinculante e a eficácia erga omnes na declaração de ...Questão 457941204238978Direito ConstitucionalDe acordo com o entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal (STF), regular o horário do comércio nos Municípios é uma competênciaQuestão 457941204243682Direito ConstitucionalDe acordo com a Constituição Federal de 1988, nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público, o servidor públicoQuestão 457941204280742Direito ConstitucionalO Presidente da República editou determinada Medida Provisória a respeito de certos direitos individuais, tendo-a submetido de imediato ao Congresso N...Questão 457941204289848Direito ConstitucionalA forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federa...Questão 457941204305579Direito ConstitucionalAssinale a alternativa que corresponde a um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil.Questão 457941204313559Direito ConstitucionalNa hipótese de um Deputado Federal e um membro do Tribunal de Contas do Estado serem pacientes do habeas corpus, a competência originária para process...Questão 457941204313874Direito ConstitucionalA Constituição Federal não veda o estabelecimento de fiança para o seguinte crime: