Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204260090Tendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta...1457941204260090Ano: 2019Banca: VUNESPOrganização: TJ-RODisciplina: Direito PenalTemas: Aplicação da Lei Penal no TempoTendo em conta as normas previstas no Código Penal relacionadas à aplicação da lei penal, assinale a alternativa correta.AAs leis intermitentes vigoram por prazo determinado e têm por característica a não ultratividade.BA lei penal mais gravosa aplica-se ao crime continuado, se sua vigência é anterior à cessação da continuidade.CA lei penal não retroagirá, exceto se mais benéfica ao réu, desde que não iniciada a execução penal fixada em condenação transitada em julgado.DO princípio da continuidade normativa permite reconhecer abolitio criminis pela revogação da lei, se a conduta permanece típica em outro dispositivo legal.EA lei intermediária – vigente entre a data do fato e do julgamento – se mais favorável, terá dupla extraatividade: irretroatividade quanto à lei vigente na data do fato e ultratividade quanto à vigente na data do julgamento.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204211313Direito PenalTícia, maior, foi estrupada, tendo relatado o crime às autoridades policiais. Passados dois meses, Tícia, suspeitando de gravidez, decidiu fazer um te...Questão 457941204243199Direito PenalEm relação à Lei nº 9.613/98, que prevê as condutas que caracterizam o crime de lavagem de dinheiro, com as alterações trazidas pela Lei nº 12.683/12,...Questão 457941204245380Direito PenalO feminicídio é forma qualificada de homicídio. A pena deve ser objeto de acréscimo de 2/3 quando a vítima é menor de 14 (catorze) anosQuestão 457941204252046Direito PenalSão excludentes de ilicitude,Questão 457941204252048Direito PenalA respeito do crime praticado em continuidade delitiva, é correto afirmar queQuestão 457941204262823Direito Penal“Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou de...Questão 457941204276304Direito PenalÉ correto afirmar que a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e outras relações de consumo) descreveQuestão 457941204284654Direito PenalA respeito do crime previsto no artigo 359-C (assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura), é correto afirmar queQuestão 457941204302951Direito PenalAquele que formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos de cédulas, notas ou bilhetes verdadeiros; ou suprimir, em notas, céd...Questão 457941204313020Direito PenalDurante a execução da pena privativa de liberdade, ressalvada a hipótese de regime disciplinar diferenciado, é vedada(o)