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De acordo com a Lei Orgânica do Município de Arujá, o Município aplicará, anualmente,
O Código de Posturas do Município estabelece, em relação aos terrenos e ao meio ambiente:
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O Município de Piracicaba, com o objetivo de aprimorar a política de segurança urbana, está considerando instalar câmeras de monitoramento eletrônico ...
Nos termos do que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba, o conjunto de atribuições específicas, com denominação própria, nú...
O servidor público municipal em período de estágio probatório, conforme disposições do Decreto Municipal nº 15.514/2006, terá suspensa a contagem do s...
De acordo com a Lei Orgânica do Município da Estância Turística de Olímpia, ao Presidente da Câmara, dentre outras atribuições, compete
O Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Itaquaquecetuba – IPSMI será administrado
O artigo 2º da Lei Municipal nº 8.153/2013, de Presidente Prudente/SP, estabelece que
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Catanduva (SP).
Nos termos do que reza a Lei Orgânica do Município de Guarulhos, a Câmara Municipal deverá deliberar a propositura orçamentária até o dia 15 de dezemb...