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Sobre os direitos políticos previstos na Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, as decisões definitivas de Juizados Especiais podem ser invalidadas quando se fundamentarem ...
Funções Essenciais à Justiça:I. A advocacia pública é instituição estatal predicada como permanente e essencial à administração da Justiça e à Adminis...
Na fiscalização contábil, financeira e orçamentária, o Tribunal de Contas da União desempenha papel constitucionalmente estabelecido, que se aplica, n...
Recentemente, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito da ADI 4296/DF, posicionou-se sobre a (in)constitucionalidade de vários dispo...
No tocante à legislação sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência, a Constituição Federal estabelece que a competência ...
Assinale a alternativa que corresponde à disciplina constitucional dirigida às Câmaras Municipais.
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. S...
De acordo com o inciso II, do § 1º, art. 40, da Constituição Federal, a aposentadoria compulsória de servidores titulares de cargos efetivos da União,...
Sobre o processo legislativo no âmbito do Município, é correto afirmar que
Quanto à duração ou vigência, é correto afirmar que o Estado de Defesa vigora por