Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.468/2011.

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De acordo com a Lei n.º 8.437/92, assinale a alternativa correta.

Nos termos da Lei de Acesso à Informação – Lei n.º 12.527, de 18 de novembro de 2011, constitui uma das diretrizes da mencionada norma