Dentre as alternativas a seguir, assinale a correta sobre o Mandado de Injunção.

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Considerando as penas e infrações no âmbito do Direito Portuário, assinale a alternativa que reproduz previsão legal.

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No que concerne ao Termo de Ajustamento de Conduta, assinale a alternativa correta.

A Lei nº 10.264/2001, em Almeida e Marchi (2011), conhecida como Lei Agnelo-Piva, dispõe a respeito do repasse de verbas do Comitê Olímpico Brasileiro...

No contexto do Sistema Nacional de Cultura, os Conselhos de Política Cultural são instâncias

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De acordo com a Lei n.º 7.347/85, não é cabível ação civil pública para veicular pretensão que diga respeito a

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