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Para ter acesso ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a parte autora
Clara ajuizou pedido de tutela cautelar em caráter antecedente requerendo o bloqueio de valores existentes em conta bancária de Eduardo, para assegura...
O processo coletivo é regulado por várias leis esparsas. As várias leis existentes, leis gerais e especiais, são aplicadas de forma integrada, mediant...
O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. A respeito das exceções ao princípi...
De acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Sobre a matéria, assinale a alternativa c...
Considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, só produzirá efeitos ao réu, depois que
Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para corrigir erro material. Dessa forma,
Sobre os atos processuais, é correto afirmar:
Quanto aos embargos de divergência em recurso especial, assinale a opção correta.
“A” propôs ação cautelar preparatória, sendo-lhe deferida liminarmente a medida cautelar. Assim pode-se afirmar que, de acordo com o Código de Process...
A sentença que decida além do que foi pedido na inicial é