Início/Questões/Código de Processo Civil (CPC)/Questão 457941204275892Acerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual nº 5.781...1457941204275892Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Código de Processo Civil (CPC)Temas: Tribunal de Pequenas Causas da Fazenda PúblicaAcerca do procedimento a ser adotado no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, dispõe a Lei estadual nº 5.781/10 queAo mandado de citação deverá fixar o prazo máximo de 10 (dez) dias para que o Réu informe se há possibilidade de conciliação ou necessidade de produção de prova oral.Bhavendo possibilidade de conciliação, a respectiva audiência deverá ser conduzida por magistrado.Ca data da audiência de conciliação será fixada pelo magistrado após a manifestação do réu, informando sobre seu interesse em realizá-la.Do réu poderá fornecer aos juizados a lista de matérias em relação às quais considera inviável qualquer conciliação ou acordo, hipótese nas quais não serão realizadas audiências de conciliação.Ea audiência de conciliação será realizada em qualquer hipótese, independentemente da manifestação de vontade das partes.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204346Código de Processo Civil (CPC)Em ação de indenização por danos materiais ajuizada no Juizado Especial Cível, a instrução processual foi integralmente conduzida por juiz leigo que n...Questão 457941204260898Código de Processo Civil (CPC)No dia e na hora designados, o juiz declarará aberta a audiência de instrução e julgamento e mandará apregoar as partes e os respectivos advogados, be...Questão 457941204263947Código de Processo Civil (CPC)O juiz, ao analisar a emenda da petição inicial por ele determinada, poderáQuestão 457941204265001Código de Processo Civil (CPC)As causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios podem ser conciliadas e julgadas nos Juizados Especia...Questão 457941204269754Código de Processo Civil (CPC)Sobre o instituto denominado como calendário processual, assinale a alternativa correta.Questão 457941204275869Código de Processo Civil (CPC)A desistência da ação pode ser apresentadaQuestão 457941204279298Código de Processo Civil (CPC)Matheus ajuizou ação contra seu Município, buscando reparação de danos morais alegando que seu nome foi equivocadamente inscrito no cadastro de inadim...Questão 457941204288293Código de Processo Civil (CPC)Acerca das técnicas de distinção (distinguishing) e superação (overruling), utilizadas em sede de precedentes judiciais, assinale a alternativa corret...Questão 457941204302352Código de Processo Civil (CPC)Quanto a ação popular, assinale a alternativa correta.Questão 457941204309945Código de Processo Civil (CPC)Da decisão de liquidação de sentença