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É da competência dos Estados a instituição dos seguintes impostos:
Sobre as disposições normativas a respeito dos empréstimos compulsórios, é correto afirmar que
Acerca do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, conforme regramento da Lei Complementar nº 116/2003 e suas alterações, é correto afirmar que
No tocante à isenção, instituto que promove a exclusão do crédito tributário, assinale a alternativa INCORRETA.
O Código Tributário Nacional, no artigo 151, inciso II, prevê que o depósito do montante integral suspende a exigibilidade do crédito tributário. É ce...
De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional, quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, agiu com dolo,...
João da Silva, viúvo, faleceu em 2 de dezembro de 2020, deixando um imóvel urbano e dívidas de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urban...
Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo...
O fato gerador é um dos elementos centrais do direito tributário no Brasil, delimitando as situações que poderão dar ensejo à cobrança de tributos. A ...
Um contribuinte de IPTU verificou, em janeiro de 2017, que, por um erro seu, recolheu o tributo devido em duplicidade para os cofres municipais no ano...
Verifica-se responsabilidade tributária em caráter pessoal no caso