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Assinale a alternativa correta sobre a sucessão tributária, conforme o Código Tributário Nacional.
O Município X possui lei municipal que concede isenção de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) a todos os aposentados que sejam proprietários d...
Caso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto aos aposentados que...
No Município de São Paulo, um determinado terreno sem área construída pertence a um partido político regularmente inscrito. Sobre esse terreno, é corr...
Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal de tributos devidos por crianças menores de idade, seus pais respondem...
A ideia de repartição das receitas tributárias na Constituição Federal está vinculada diretamente à noção de
Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.
As limitações ao poder de tributar são decorrência do direito fundamental à propriedade, previsto na Constituição Federal, protegendo os cidadãos cont...
Por impostos e contribuições sociais, entende-se:
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: A contribuição para o PIS/PASEP deverá ser paga até o dia do mês subsequente ao de ocorrênc...
Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se