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Cessa a eficácia da medida cautelar fiscal se
Assinale a alternativa correta em relação ao tributo acerca do qual a assertiva dispõe.
Acerca do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU, é correto afirmar que a
Segundo a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por conc...
Os recursos nos processos administrativos fiscais serão apresentados ao órgão
Os tributos cuja receita seja distribuída, no todo ou em parte, a outras pessoas jurídicas de direito público pertencerão
José, sócio da Sociedade Alvorada Editora Ltda., para fins de integralização do capital social referente às suas cotas, transferiu para a sociedade um...
No tocante ao crédito tributário, atendendo ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo quanto a matéria de fato, a lei pode autorizar que a a...
É causa que suspende a exigibilidade do crédito tributário:
No que tange aos privilégios tributários que a Constituição Federal prevê em favor das fundações públicas, é correto afirmar que estas possuem imunida...
Tratando-se de pessoa jurídica de capitalização, a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL – é de