Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204276217Tendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.1457941204276217Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: PGE-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e ServiçosTendo em mente as disposições constitucionais sobre a fixação de alíquotas do ICMS, assinale a alternativa correta.AA alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais, que destinem a bens ou serviços a consumidor final, é aquela do Estado de origem.BA alíquota do ICMS aplicável às operações ou prestações interestaduais é a do Estado de destino, somente no caso em que o adquirente for contribuinte do imposto.CAs alíquotas internas máximas do ICMS não podem ser fixadas pelo Senado Federal em hipótese alguma.DO ICMS pode ter alíquotas mínimas para operações internas fixadas pelo Senado Federal.EA alíquota do ICMS incidente em operações de exportação não pode ser fixada pelo Senado Federal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204229451Direito TributárioA lei orçamentaria de um determinado município, aprovou o orçamento, permitindo ao Poder Executivo autorização para elevar alíquota do ISS. Tal dispos...Questão 457941204233603Direito TributárioConsiderando as limitações constitucionais ao poder de tributar e o entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.Questão 457941204238882Direito TributárioSegundo a jurisprudência dos tribunais superiores no Brasil, em regra, o valor cobrado dos usuários pelos serviços de água e esgoto prestados por conc...Questão 457941204247184Direito TributárioUma das principais fontes de arrecadação municipal é o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). À luz da jurisprudência atual, assinale a resposta...Questão 457941204247204Direito TributárioDeterminada empresa formulou, com base no Código Tributário do Município de Marília, Lei Complementar nº 889/2019, requerimento de consulta sobre disp...Questão 457941204252090Direito TributárioNo que diz respeito a taxas, é correto afirmar:Questão 457941204257820Direito TributárioUma empresa que possui débitos inscritos em dívida ativa, porém com exigibilidade suspensa, solicitou certidão de regularidade fiscal e tributária par...Questão 457941204260533Direito TributárioA respeito dos limites constitucionais ao poder de tributar, é correto afirmar queQuestão 457941204284647Direito TributárioAcerca da Ação Cautelar Fiscal, assinale a alternativa correta.Questão 457941204312798Direito TributárioConsiderado o art. 111 do Código Tributário Nacional (CTN), assinale a alternativa correta.