Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204278685A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:1457941204278685Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Orlândia - SPDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Tributação NacionalA competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:Acompete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.Bno âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.Ca competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.Dinexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.Ea superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204209894Direito ConstitucionalConsidere que o Senado Federal decidiu suspender a eficácia de normas municipais que concedem a categorias profissionais específicas de servidores púb...Questão 457941204215506Direito ConstitucionalCom base no disposto na Constituição Federal, assinale a alternativa correta sobre o uso de recursos públicos para o financiamento da educação em esco...Questão 457941204218926Direito ConstitucionalAcerca da criação de municípios, pode-se corretamente afirmar queQuestão 457941204232877Direito ConstitucionalNo tocante aos direitos e deveres individuais e coletivos, a Constituição Federal estabelece queQuestão 457941204239904Direito ConstitucionalConsiderando a doutrina sobre a aplicabilidade das normas constitucionais, assinale a alternativa correta.Questão 457941204259361Direito ConstitucionalOs processos em trâmite no âmbito do Poder Legislativo, que versem sobre proposituras legislativasQuestão 457941204260477Direito ConstitucionalSobre a repartição das competências para legislar, a Constituição Federal de 1988 estabelece queQuestão 457941204297429Direito ConstitucionalNo tocante às normas constitucionais referentes à saúde, é correto afirmar queQuestão 457941204297434Direito ConstitucionalConsiderando as normas constitucionais a respeito da política urbana, assinale a alternativa correta.Questão 457941204312468Direito ConstitucionalTércio Romano é empregado na área administrativa de uma sociedade de economia mista e foi convidado para ser assessor de um Vereador do Município onde...