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A respeito da intervenção no Município, assinale a alternativa correta.
O Estado brasileiro adotou a forma federativa. Dentre os entes federados, o Município detém competência para legislar sobre assuntos de interesse loca...
O Direito Constitucional é o ramo do Direito Público voltado aos estudos das normas constitucionais que regem a organização e o funcionamento do Estad...
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 211, define que “a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colabo...
A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que
Apolo é servidor público, ocupante de cargo efetivo, e veio a sofrer acidente que gerou seu afastamento por motivo de licença médica, mas tendo sido l...
O Art. 6º, do Capítulo II, da Constituição da República Federativa do Brasil (1988), estabelece os direitos sociais que o país reconhece e que são amp...
Assinale a alternativa correta a respeito do controle de constitucionalidade brasileiro.
Sobre a composição das Câmaras Municipais, a Constituição Federal prevê que será observado o limite máximo de
A prisão civil no direito brasileiro, atualmente,
Assinale a alternativa correta no que tange à ação direta de inconstitucionalidade ou à ação declaratória de constitucionalidade.