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Os crimes previstos na Lei de Licitação (Lei nº 8.666/93)
Com relação à reabilitação penal, é correto afirmar que ela
Nos termos da Lei nº 13.869/2019 – Crimes de Abuso de Autoridade, configura crime previsto em Lei a conduta de
Em relação ao tema reincidência, assinale a alternativa correta.
O crime de decretar medida privativa de liberdade fora das hipóteses legais, previsto no art. 9 da Lei de Abuso de Autoridade,
Assinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função públi...
Os representantes legais de uma determinada empresa tiveram instaurado contra si inquérito policial para apurar a suposta prática dos crimes previstos...
Um certo empregador descontava mensalmente do salário de seus empregados a alíquota referente à contribuição oficial do Instituto Nacional do Seguro S...
Antônia caminhava pela via pública, quando João se aproximou dela e puxou a bolsa que levava nas mãos. Inconformada, a vítima correu atrás de João, ex...
Nos termos da Lei n.º 4.898/1965 - Processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade - o Ministério Público,...
O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, com sede na Capital da República, é subordinado ao