Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204281608A Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é corret...1457941204281608Ano: 2017Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Andradas - MGDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de AndradinaA Lei Orgânica do Município de Andradina estabelece várias normas sobre o Processo Legislativo, dentre as quais é correto afirmar queAa Lei Orgânica deverá ser emendada mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.Ba Lei Orgânica poderá ser emendada a qualquer tempo, por iniciativa de projeto popular.Cé de iniciativa privativa do Prefeito a lei que disponha sobre a instituição da guarda municipal.Do Código de Obras e o Código de Posturas são leis complementares e somente serão aprovadas se obtiverem maioria absoluta dos votos dos membros da Câmara Municipal.Ea matéria constante de projeto de lei rejeitado poderá constituir objeto de novo projeto, na sessão legislativa subsequente, mediante proposta de maioria simples dos membros da Câmara Municipal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204237134Legislação Municipal (São Paulo)Um empreendimento de habitação de interesse social (HIS) será construído, por iniciativa de órgão público, em área urbana do município de Piracicaba, ...Questão 457941204238023Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, ao Prefeito competeQuestão 457941204247208Legislação Municipal (São Paulo)Sobre o estágio probatório do servidor nomeado para cargo de provimento efetivo, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 11/1991, Código de Admi...Questão 457941204274460Legislação Municipal (São Paulo)Será considerado infrator, nos termos da legislação aplicável à fiscalização de obras no município de Serrana, em especial seu Código de Obras e Edifi...Questão 457941204278148Legislação Municipal (São Paulo)Nos moldes da Lei Complementar Municipal nº 82/11, na revisão do processo administrativo disciplinar, é vedada decisão queQuestão 457941204278260Legislação Municipal (São Paulo)Considerando o disposto na Lei Orgânica do Município de São José dos Campos, é correto afirmar que é uma forma de manifestação da soberania popular:Questão 457941204280060Legislação Municipal (São Paulo)Dentre outros, são segurados do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS do Município de BarueriQuestão 457941204294758Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa que traz, de forma correta, os instrumentos de implantação dos planos integrantes do processo de planejamento permanente do mun...Questão 457941204296077Legislação Municipal (São Paulo)Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal nº 680/2013 dispõe queQuestão 457941204300403Legislação Municipal (São Paulo)O Código de Posturas do Município de Arujá veda, entre outras condutas,