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Sobre a prescrição da ação disciplinar, a Lei Complementar Municipal nº 680/2013 dispõe que
O município de Guararapes dispõe de atendimento por rede de água em 100% de sua área urbana. Com relação a edifícios situados nessa área, segundo o Có...
Conforme o Código de Obras do Município de Campinas, Lei Complementar nº 09, de 23 de dezembro de 2003, para os terrenos, edificados ou não, a constru...
A respeito da proteção à primeira infância, conforme previsto pela Lei Orgânica do Município de Jundiaí, assinale a alternativa correta.
Determinado servidor faleceu e sua companheira pretende saber se possui direito à pensão. Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos do Município ...
Afrodite havia contratado Narciso para executar um serviço particular em imóvel de sua propriedade, e este acabou, por falta de cuidado, causando entu...
Acerca do lançamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), com base no Decreto Municipal no 19.723/2017 e na Lei Municip...
O Plano Diretor Físico do Município de Cerquilho (Lei Municipal nº 593/1971 e suas alterações) define, em seu art. 9º, que a área urbana compreende
São objetivos da Macrozona de Estruturação e Qualificação Urbana do Município de São Paulo:
O Decreto nº 17.419/2011 determina que a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e, emitida com a omissão ou erro no valor total bruto, poderá ser su...
De acordo com a lei de zoneamento da cidade, as edificações que ficarão isentas dos recuos laterais e frontal se enquadram na zona