Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204284262A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recurso1457941204284262Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Servidores Públicos e Lei 8.112/1990 | Processo Administrativo Disciplinar (PAD)A revisão administrativa da punição disciplinar de que não caiba mais recursoAdeve, sob pena de extinção, ser proposta dentro do prazo de dois anos contados da decisão que aplicou, em definitivo, a pena disciplinar.Bé cabível contra todas as penas disciplinares, exceto a de perda de delegação.Cé cabível a qualquer tempo se surgirem fatos ou circunstâncias ainda não apreciados, ou vícios insanáveis de procedimento, que possam justificar a redução ou a anulação da pena aplicada.Dpode ter como fundamento a simples alegação da injustiça da decisão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203895Direito AdministrativoO § 1º do art. 173 da Constituição Federal dispõe que “A lei estabelecerá o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de ...Questão 457941204243523Direito AdministrativoÉ um direito básico do usuário dos serviços públicos da administração públicaQuestão 457941204246908Direito AdministrativoSegundo a Lei nº 9.784/1999, nos processos administrativos, serão observados, entre outros, os critérios deQuestão 457941204256042Direito AdministrativoO processo licitatório dominado pelos princípios da celeridade, concentração e oralidade e que, ademais, caracteriza-se por ser um leilão reverso, é d...Questão 457941204272658Direito AdministrativoA desapropriaçãoQuestão 457941204284324Direito AdministrativoOs cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aosQuestão 457941204285031Direito AdministrativoSobre os poderes administrativos, é correto afirmar queQuestão 457941204286035Direito AdministrativoA Prefeitura Municipal de Rosana pretende contratar artistas para a realização de um espetáculo no aniversário da cidade. Para realizar tal contrataçã...Questão 457941204305005Direito AdministrativoA Lei n.º 8.666/93 admite o contrato verbal com a Administração na seguinte hipótese:Questão 457941204310306Direito AdministrativoEm uma repartição pública federal, servidor público que tenha o seu cônjuge sob sua chefia imediata, segundo o disposto na Lei n.º 8.112/90, caracteri...