Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204286066Caso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não imp...1457941204286066Ano: 2016Banca: VUNESPOrganização: Prefeitura de Rosana - SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Imposto sobre a Propriedade Territorial RuralCaso determinado município opte, na forma da lei, por fiscalizar e cobrar o Imposto Territorial Rural, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal, é correto afirmar queAnão poderá fazê-lo, por invadir competência federal constitucionalmente prevista.Bpoderá fazê-lo, somente se a União delegar sua competência legislativa a fim de que o município publique lei instituindo o imposto em seu âmbito territorial.Cnão poderá fazê-lo, salvo se a União renunciar expressamente à competência que possui.Dpoderá fazê-lo, se a União autorizar, e desde que o município lhe repasse 50% da receita que arrecadar.Epoderá fazê-lo, caso em que terá direito à totalidade dos valores que a título do imposto arrecadar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204204363Direito TributárioLeia o seguinte excerto: A notificação do contribuinte do auto de infração constitui definitivamente e dá início ao cômputo do prazo para a sua cobran...Questão 457941204204521Direito TributárioDe acordo com o Código Tributário do Município de Matão, considera-se sujeito passivo da obrigação tributária:Questão 457941204259990Direito TributárioConsiderando que o Município Y possui regime próprio de previdência para seus servidores ativos, é correto afirmar que, nesse caso, a contribuição par...Questão 457941204266953Direito TributárioPassados cinco anos da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, é certo q...Questão 457941204268898Direito TributárioOs créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos...Questão 457941204273910Direito TributárioO conhecimento das regras relativas à responsabilidade tributária é essencial para o desempenho da função de procurador municipal, em defesa da fazend...Questão 457941204276420Direito TributárioAssinale a alternativa correta em relação à legislação tributária.Questão 457941204281585Direito TributárioAcerca do tema pagamento indevido, é correto afirmar que a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição prescreverá emQuestão 457941204289725Direito TributárioDe acordo com a norma geral em Direito Tributário, é(são) pessoalmente responsável(eis)Questão 457941204298997Direito TributárioVerifica-se responsabilidade tributária em caráter pessoal no caso