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Considere que, visando consagrar o princípio da moralidade administrativa, uma emenda à Constituição do Estado X estabeleceu a possibilidade de interv...
Considerando as normas constitucionais atinentes à intervenção estadual nos Municípios, suponha que o Tribunal de Justiça do Estado tenha dado provime...
A respeito dos direitos fundamentais, com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta...
Sobre os direitos políticos fundamentais, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal de 1988, é de competência estadual a exploração dos serviços
Ao tratar sobre o exercício da função dos parlamentares e reconhecer algumas prerrogativas, impedimentos e incompatibilidades, a Constituição Federal ...
A forma federativa de Estado implica o direito de participação das unidades federativas na formação da vontade política da União e da República Federa...
No Título VIII, da Ordem Social, prevê a Constituição Federal que a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Pode...
A respeito da política urbana prevista na Constituição da República, é correto afirmar que
O poder que possuem os estados-membros da Federação Brasileira de se auto-organizarem, por meio de suas respectivas constituições estaduais, é denomin...