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A respeito da política urbana prevista na Constituição da República, é correto afirmar que
Suponha que no Município ABC foi sancionada a Lei nº 1.234/2025 que alterou o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, estabelecendo ...
Uma das peculiaridades dos municípios brasileiros em comparação às regras constitucionais aplicáveis à União e aos estados consiste no fato de que
Suponha que a Constituição do Estado X, ampliando a reserva de lei complementar para além das hipóteses elencadas na Constituição, impôs a edição de l...
São direitos sociais garantidos aos trabalhadores urbanos e rurais:
Assinale a alternativa correta acerca dos direitos políticos.
A partir do quanto previsto pela Constituição Federal brasileira de 1988, assinale a assertiva que corresponda à previsão constitucional sobre os Esta...
Projeto de lei cuja iniciativa foi atribuída exclusivamente ao Chefe do Poder Executivo
Na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem c...
Um Deputado Federal pretende incluir, no caput do art. 37 da Constituição de 1988, o princípio da transparência entre os princípios da administração p...
O reconhecimento do direito de propriedade como fundamental denota, no sistema jurídico constitucional brasileiro,