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No que concerne às formas de prestação de serviço público, é correto afirmar que:
Considere que o Estado de São Paulo está estruturando a concessão de um trecho de rodovia, por meio da qual pretende delegar, ao parceiro privado, a r...
Os contratos administrativos que servem para que o poder público transfira a uma pessoa jurídica ou consórcio de empresas a prestação de um serviço pú...
Acerca dos atributos dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.
A respeito da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
Se um ato administrativo é praticado com fundamento falso, vale dizer, incompatível com a verdade real, impõe-se a extinção do ato administrativo, por...
Considerando o regime jurídico da Administração Pública, direta e indireta, é correto afirmar, nesse contexto, que a Câmara Municipal
Serviço público é uma atividade pública administrativa de satisfação concreta de necessidades individuais ou transindividuais, materiais ou imateriais...
A criação de uma pessoa jurídica de direito público ou privado à qual é atribuída a titularidade e a execução de determinado serviço público é uma for...
Considerando a classificação dos órgãos públicos, pode-se afirmar que os órgãos autônomos são aqueles
Assinale a alternativa que contempla corretamente ato emanado da função administrativa.