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É correto afirmar, nos termos do estabelecido pela Constituição Federal, que o Sistema Financeiro Nacional
O artigo 182 da Constituição Federal, que trata da Política Urbana, determina que a propriedade urbana, ao atender as exigências fundamentais de orden...
A Constituição Federal prevê dois instrumentos distintos para garantir efetividade às normas constitucionais de eficácia limitada, quando houver injus...
A respeito do mandado de segurança coletivo, é correto afirmar que
Um conjunto de problemas de impacto local e interesse local, relativos aos parâmetros urbanísticos e paisagísticos em parte da área urbana de um munic...
Considere que, em um município do Estado de São Paulo, a Secretaria de Saúde emitiu nota técnica, direcionada a seus profissionais, contendo orientaçã...
No que diz respeito à Organização do Estado, a Constituição Federal estabelece várias normas, das quais se pode afirmar como correta que
As normas deverão ser vistas como preceitos integrados em um sistema unitário de regras e princípios. Tal afirmação, relativa à interpretação e à apli...
A Constituição Federal estabelece que não poderá ser objeto de lei delegada, entre outras matérias, a legislação sobre
Na hipótese de um Deputado Federal e um membro do Tribunal de Contas do Estado serem pacientes do habeas corpus, a competência originária para process...
Analise as afirmativas a seguir.I. A repristinação é o fenômeno jurídico que ocorre quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, t...