Início/Questões/Legislação Municipal (São Paulo)/Questão 457941204296541Em relação à publicação das leis e dos atos externos, para que produzam os seus efeitos regulares, é correto afirmar:1457941204296541Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: Câmara Municipal de Descalvado - SPDisciplina: Legislação Municipal (São Paulo)Temas: Legislação Municipal de DescalvadoEm relação à publicação das leis e dos atos externos, para que produzam os seus efeitos regulares, é correto afirmar:Aa publicação dos atos normativos poderá ser resumida.Bna escolha do órgão de imprensa para divulgação das leis e atos administrativos, é dispensada a licitação.Co Prefeito publicará diariamente o balancete resumido da receita e da despesa do montante de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.Do Prefeito publicará mensalmente, pelo órgão oficial do Município, as contas da administração e o balanço patrimonial.Enenhum ato produzirá efeito antes de sua publicação.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204232643Legislação Municipal (São Paulo)Em relação ao pagamento de preço público vigente para espaços municipais, ocorre dispensaQuestão 457941204244245Legislação Municipal (São Paulo)Segundo estabelece o Código Tributário de Pindamonhangaba, verificando-se omissão não dolosa ou qualquer infração de lei ou regulamento fiscal, de que...Questão 457941204254546Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do processo legislativo municipal, em especial com relação aos decretos legislativos, resoluções e medidas provisórias, assinale a alternat...Questão 457941204261421Legislação Municipal (São Paulo)Na aquisição do imóvel por usucapião reconhecida judicialmente, o Imposto Sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais e a eles...Questão 457941204271082Legislação Municipal (São Paulo)A Lei Orgânica do Município de Tatuí prevê que integram a ordem social, a educação, a cultura, o desporto e o lazer, a defesa do consumidor, o direito...Questão 457941204277818Legislação Municipal (São Paulo)A respeito do pagamento dos benefícios e conforme a Lei Complementar Municipal de Paulínia nº 18/2001, é correto afirmar queQuestão 457941204277923Legislação Municipal (São Paulo)Assinale a alternativa correta, considerando o disposto na Lei Complementar nº 18/2001, do Município de Paulínia.Questão 457941204280784Legislação Municipal (São Paulo)Nos termos da Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, o Município aplicará, anualmente, na manutenção e no desenvolvimento do ensino público, no...Questão 457941204295642Legislação Municipal (São Paulo)De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Município de Guarulhos, o tributo municipal que pode ser cobrado, quando o proprietário de imóvel urbano s...Questão 457941204300828Legislação Municipal (São Paulo)Nos moldes do que dispõe o Regimento Interno da Câmara, é correto afirmar que a competência para promulgar emenda à Lei Orgânica do Município pertence