Início/Questões/Direito Penal/Questão 457941204299152O artigo 282 do Código Penal determina como ação criminosa exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, ...1457941204299152Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: CRO-SPDisciplina: Direito PenalTemas: Exercício Funcional Ilegalmente Antecipado ou ProlongadoO artigo 282 do Código Penal determina como ação criminosa exercer, ainda que a título gratuito, a profissão de médico, dentista ou farmacêutico, sem autorização legal ou excedendo-lhe os limites. Assim, são consideradas infrações:Atécnicos em prótese dentária divulgarem seus serviços em revistas, jornais ou folhetos especializados, dirigidos aos cirurgiões-dentistas, e acompanhados do nome da oficina, do seu responsável e do número de inscrição no Conselho Regional de Odontologia.Btécnicos em higiene bucal realizarem os procedimentos relacionados a biossegurança, visando ao controle de infecção.Ca realização do acolhimento do paciente nos serviços de saúde bucal pelos técnicos em higiene bucal.Da prestação, sob qualquer forma, de assistência direta a clientes, por técnicos em prótese dentária.Eauxiliares de prótese dentária exercerem a profissão sob a supervisão do cirurgião-dentista em consultórios, clínicas odontológicas ou laboratórios.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204238115Direito PenalConsiderando os crimes em licitação e contratos administrativos, é correto afirmar:Questão 457941204260106Direito PenalA respeito das disposições processuais penais constantes da Lei no 4.737/65 (Código Eleitoral) e da Lei no 11.101/05 (Recuperação Judicial e Falência)...Questão 457941204262336Direito PenalO funcionário público que, na cobrança de contribuição social devida, emprega meio vexatório ou gravoso, em tese,Questão 457941204264667Direito PenalAssinale a hipótese que, nos termos do art. 92 do CP e respeitada a regra de motivação de seu parágrafo único, acarreta a perda de cargo, função públi...Questão 457941204268861Direito PenalCom relação aos crimes previstos em legislação especial, é correto afirmar queQuestão 457941204272960Direito PenalO crime de falsidade ideológica do art. 299 do Código Penal tem a pena aumentada em um sexto seQuestão 457941204299014Direito PenalA conduta de “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando au...Questão 457941204302447Direito PenalAntônio foi abordado por Policiais Militares na via pública e, quando informado que seria conduzido para a Delegacia de Polícia, pois era “procurado” ...Questão 457941204307035Direito PenalDe acordo com a Lei n.º 7.492, de 16 de junho de 1986, assinale a alternativa correta.Questão 457941204307582Direito PenalA foi processado como incurso no artigo 217A, § 1.º, do Código Penal (estupro de vulnerável), por ter tido conjunção carnal com pessoa de 19 anos, por...