Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204299728Na hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos ...1457941204299728Ano: 2015Banca: VUNESPOrganização: TJ-SPDisciplina: Direito TributárioTemas: Tratados TributáriosNa hipótese da União, mediante tratado internacional, abrir mão de tributos de competência de Estados e Municípios, nos termos do decidido pelo Supremo Tribunal Federal (RE 229096), é correto afirmar queAse caracteriza a denominada isenção heterônoma, vedada nos termos do art. 151, III, da Constituição Federal.Bse caracteriza violação ao princípio federativo, objeto de cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal.Co tratado é válido desde que acompanhado de medidas de “compensação tributária” em favor dos Estados e Municípios prejudicados.Dse insere a medida na competência privativa do Presidente da República, sujeita a referendo do Congresso Nacional, com prevalência dos tratados em relação à legislação tributária interna.E(Alternativa não fornecida no PDF)ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204210976Direito TributárioA legislação pode atribuir a obrigação pelo pagamento do tributo a pessoas diversas do contribuinte natural. No que se refere à responsabilidade de te...Questão 457941204232029Direito TributárioAssinale a alternativa correta sobre a interpretação e integração da Legislação Tributária.Questão 457941204234019Direito TributárioEm matéria tributária, a ação que tem por objetivo a anulação total ou parcial de ato administrativo que imputa ao contribuinte obrigações que lhe par...Questão 457941204241257Direito TributárioNa determinação do valor venal para fins de lançamento dos Impostos Predial e Territorial Urbano, NÃO SERÃO CONSIDERADOSQuestão 457941204259993Direito TributárioDois sujeitos que em comum acordo são proprietários de um imóvel urbano, localizado em determinado município, serão considerados contribuintes solidár...Questão 457941204264659Direito TributárioAssinale a alternativa correta acerca da ação cautelar fiscal, conforme a disciplina que lhe é dada pela Lei nº 8.397/92 e suas alterações.Questão 457941204268545Direito TributárioDetermina o Código Tributário Nacional que a autoridade competente para aplicar a legislação tributária, na ausência de disposição expressa, aplique, ...Questão 457941204275618Direito TributárioA Lei Municipal que instituir no âmbito do seu território o Imposto sobre a Prestação de Serviços de qualquer natureza deverá observar a legislação na...Questão 457941204304637Direito TributárioDe acordo com o código tributário nacional, a expressão “legislação tributária” compreendeQuestão 457941204310600Direito TributárioA medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor adota certas condutas p...