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Sobre a intervenção nos Municípios, é correto afirmar que
Considere que foi aprovada, no Município de Campinas, a Lei nº 10.000/2025, que obriga a implantação de ambulatório médico ou serviço de Pronto-Socorr...
A Constituição Federal de 1988 estabelece que os recursos objeto de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária que ficarem sem destinação...
De acordo com a Constituição Federal, no que diz respeito aos Direitos e Garantias Fundamentais, assinale a alternativa correta.
O servidor público ocupante de cargo público, que foi eleito Vereador,
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
O regime jurídico dos servidores públicos tem um amplo tratamento na Constituição federal, além de ser disciplinado em lei estatutária de cada ente da...
Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quint...
No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada:
A ocupação tradicional das terras quilombolas tem como referencial direitos coletivos que podem ser expressos por duas características, a saber,
De acordo com o parágrafo único do art. 95 da Constituição da República Federativa do Brasil, inserido entre as disposições gerais do Poder Judiciário...