A elaboração de projetos de loteamentos deverá ser precedida da fixação de diretrizes por parte da prefeitura, a pedido ...

Com relação aos Planos Diretores de municípios brasileiros, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) estabelece a necessidade de revisão

No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público ...

Considere que no âmbito do Estado ABC há uma região metropolitana, formalizada e delimitada mediante lei complementar estadual. Tal região possui estr...

Considerando regras do Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001), é obrigatória a intervenção do Ministério Público em ação de

A política urbana, definida pelos arts. 182 e 183 da Constituição Federal, foi inserida no texto constitucional por força de uma emenda popular à Cons...

Segundo a Lei Federal nº 10.257/2001, art. 10, os núcleos urbanos informais existentes, ocupados sem oposição, há mais de cinco anos são suscetíveis d...

De acordo com a Lei nº 12.587/2012, Política Nacional de Mobilidade Urbana, responda às questões de números 40 e 41.De acordo com o artigo 4º, inciso ...

São diretrizes gerais da política urbana, como previsto no Estatuto da Cidade:

Conforme o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01), o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida...

Não será permitido o parcelamento do solo urbano, nos termos da lei,