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No tocante ao processo legislativo, as normas constitucionais preveem que
Caíque tem 12 (doze) anos, é indígena e ateu, e seus pais desejam matriculá-lo na escola pública de Ensino Fundamental Winston Churchill. No ato da ma...
Assinale a alternativa correta a respeito da criação, da incorporação, da fusão e do desmembramento de municípios no direito brasileiro.
Suponha que um Município tenha aprovado lei ordinária que proíbe terminantemente a atividade de queima da palha da cana de açúcar dentro do seu territ...
O processo legislativo, conforme previsto no texto constitucional, compreende a elaboração, dentre outras espécies normativas, de
Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,
Em relação ao tema da Ordem Social e conforme disciplinado pela Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
Pedro, Prefeito do Município Alfa, estava no terceiro ano de seu primeiro mandato quando se separou de Rachel. Logo após, Rachel, que não exercia prof...
De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: i...
Acerca da Ordem Econômica e Financeira, conforme disciplinada pela Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que
Conforme expressamente dispõe a Constituição Federal, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando