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Nos termos da Constituição Federal, é a todos assegurado(a)
A CF opera a repartição do poder legiferante do Estado brasileiro, distribuindo a competência legislativa para os entes federativos. À luz da jurispru...
Suponha que Gabriela e Marcelo são brasileiros naturalizados e que, há 20 (vinte) anos, se mudaram de São Paulo e foram, com animus definitivo, morar ...
Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, artigo 7º, são símbolos do Estado
Considere que a Empresa ABC há dez 10 (dias) está em débito com o sistema de seguridade social e deseja ser contratada pelo Poder Público para atuar n...
Segundo o neoconstitucionalismo, os direitos fundamentais sociais são direitos prestacionais dotados de eficácia plena e aplicação imediata. Assinale ...
Ao disciplinar o Poder Judiciário, a Constituição Federal determina
A Constituição Federal estabelece que os Deputados e Senadores
A Constituição Federal consagrou o Município como entidade federativa, garantindo-lhe plena autonomia. A autonomia municipal configura-se pela capacid...
A emenda à Constituição será promulgada
Sobre a arguição de descumprimento de preceito fundamental, assinale a alternativa correta.