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Conforme a Constituição do Estado de São Paulo, artigo 7º, são símbolos do Estado
Suponha que, por iniciativa de vereador, seja aprovada, por maioria simples, lei municipal que assegure o direito de nomeação, dentro do prazo de 180 ...
Considere o disposto no artigo 29 da Constituição Federal, no sentido de que “O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o in...
No sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, quando ocorre o descumprimento de regras de competência previstas na Constituição Federal po...
Assinale a alternativa correta em se tratando do regime de previdência próprio dos funcionários públicos.
A espécie normativa que apresenta a natureza de atos normativos primários, porquanto retiram seu fundamento de validade da Constituição Federal, do me...
Segundo a Carta Magna brasileira, com relação aos direitos políticos, é correto afirmar que
Ao tratar acerca da política urbana, a Constituição estabelece que
Sobre o procedimento e regras que regulamentam a ação direta de inconstitucionalidade, é correto afirmar que
De acordo com o artigo 145 da Constituição Federal, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: i...
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que