Início/Questões/Direito Administrativo/Questão 457941204303739No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.1457941204303739Ano: 2014Banca: VUNESPOrganização: Desenvolve-SPDisciplina: Direito AdministrativoTemas: Processo Administrativo - Leis 9.784/1999 e 14.210/2021No que diz respeito à prescrição e à Administração Pública, assinale a alternativa correta.AA prescrição quinquenal é válida para direitos reais e pessoais, não se aplicando regras de direito comum à matéria administrativa, afastada reiteradamente pelas decisões jurisprudenciais.BA prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.CA interrupção do prazo quinquenal de prescrição é reconhecida todas as vezes que for necessário ao administrado, conforme jurisprudência majoritária dos tribunais superiores.DAs pretensões declaratórias em face da Fazenda Pública prescrevem no mesmo prazo das pretensões condenatórias.EO direito à reclamação administrativa, que não tiver prazo fixado em lei, prescreve em cinco anos a contar da data do ato ou fato do qual esta se originar.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218121Direito AdministrativoTendo em vista o disposto na Lei de Licitações e Contratos (Lei Federal nº 14.133/2021), é correto afirmar que o agente de contrataçãoQuestão 457941204238665Direito AdministrativoSelma é servidora pública e está respondendo a um processo administrativo, com base na Lei nº 9.784/1999. Todavia, ela descobriu que Sueli, a autorida...Questão 457941204243623Direito AdministrativoEm um órgão público, salvo vedação legal, quando determinada competência passa a ser exercida por servidor hierarquicamente superior, tem-se aQuestão 457941204250900Direito AdministrativoA rejeição das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo ensejaQuestão 457941204254510Direito AdministrativoA respeito da Administração Indireta, assinale a alternativa correta.Questão 457941204271012Direito AdministrativoSobre a organização administrativa, é correto afirmar queQuestão 457941204284358Direito AdministrativoAssinale a alternativa que corretamente discorre sobre o instituto da desapropriação.Questão 457941204294617Direito AdministrativoA nova Lei de Licitações prevê que a fase preparatória deve compatibilizar-se com o plano de contratações anual e com as leis orçamentárias, bem como ...Questão 457941204300896Direito AdministrativoO processo que equivale à aprovação do procedimento licitatório é denominadoQuestão 457941204302416Direito AdministrativoPrevê o Decreto-Lei nº 201/67 que, se o Prefeito Municipal de Caieiras deixar de apresentar à Câmara, no devido tempo e em forma regular, a proposta o...