Início/Questões/Legislação Federal/Questão 457941204307512Assinale a alternativa correta no que diz respeito ao pedido de acesso à Informação, consoante o disposto na Lei n.º 12....1457941204307512Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Legislação FederalTemas: Lei de Acesso à Informação e Decreto RegulamentadorAssinale a alternativa correta no que diz respeito ao pedido de acesso à Informação, consoante o disposto na Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).AÉ facultado aos órgãos e entidades do poder público a viabilização de alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso por meio de seus sítios oficiais na internet.BA informação solicitada não poderá ser fornecida em formato digital.CO serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança do custo dos serviços e dos materiais utilizados nas hipóteses de reprodução de documentos pelo órgão ou entidade pública consultada.DSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.ENão sendo possível conceder o acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo não superior a 35 (trinta e cinco) dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204212932Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 7.845/2012, compete ao Núcleo de Segurança e CredenciamentoQuestão 457941204213714Legislação FederalCom base no Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/10), é correto afirmar queQuestão 457941204239101Legislação FederalO Decreto Federal nº 11.034, de 5 de abril de 2022, regulamenta o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer diretrizes e normas sobre o Serviço ...Questão 457941204256195Legislação FederalO processo de contratação de TI na administração pública deve ser baseada na Instrução Normativa nº 1 de 4 de abril de 2019 e demais decretos e Leis. ...Questão 457941204266396Legislação FederalA Lei nº 12.846/2013, também conhecida como Lei Anticorrupção, quanto à responsabilidade das pessoas jurídicas, estabelece queQuestão 457941204270424Legislação FederalUm cidadão, pretendendo verificar os gastos com prestação de serviços de determinada secretaria de estado, tem o seu pedido de acesso aos processos ad...Questão 457941204285180Legislação FederalOs projetos culturais que conseguiram captar recursos entre os anos de 2010 e 2014 por meio do mecanismo “Incentivo a Projetos Culturais”, da Lei nº 8...Questão 457941204302220Legislação FederalDe acordo com o Decreto nº 9.204/97, é correto afirmar que possui precedência o presidente do partido político que possuiQuestão 457941204302650Legislação FederalCidadão procura a Câmara Municipal de Sertãozinho e elabora pedido de acesso à informação nos termos da Lei Federal n.º 12.527/11. O documento que con...Questão 457941204308054Legislação FederalPaulo está interessado em obter informações de interesse geral sobre a organização e serviços do Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo, e, pa...