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É caso de decretação do Estado de Sítio
De acordo com o disposto na Constituição Federal, a competência para convocar plebiscito é
A União aplicará, anualmente, nunca menos de __________, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios __________ por cento, no mínimo, da receita ...
Sobre o Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
Nos termos da Constituição Federal, a Câmara Municipal não gastará com folha de pagamento
Segundo a Constituição Federal do Brasil de 1988, o patrimônio cultural brasileiro deverá ser promovido e protegido, entre outros, por meio de
Nos termos da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe, no âmbito do controle d...
De acordo com o artigo 2.º da Lei n.º 1.079 de 10.04.1950 (Crimes de Responsabilidade), “são crimes de responsabilidade os definidos na lei, , imposta...
Aos servidores titulares de cargos efetivos, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição
O instrumento jurídico próprio, que qualquer cidadão pode ajuizar, para o fim de anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa,...
São legitimados para propor mandado de segurança coletivo, nos termos da lei: