Início/Questões/Legislação Estadual/Questão 457941204307804A Lei n.º 14.750, de 27 de abril de 2012, que alterou a Lei n.º 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a re...1457941204307804Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: ITESPDisciplina: Legislação EstadualTemas: Legislação Estadual de São PauloA Lei n.º 14.750, de 27 de abril de 2012, que alterou a Lei n.º 11.600, de 19 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas da 10.ª Região Administrativa do Estado, estabelece que:Aem áreas de terras devolutas estaduais não superiores a 10 módulos fiscais, vigentes na data da publicação desta Lei, situadas nos Municípios da 10.ª Região Administrativa do Estado, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão de uso, pode-se aplicar o instituto da regularização da posse, na forma estabelecida nesta Lei.Ba Fazenda Estadual poderá renunciar da discriminação das áreas não superiores a 17 módulos fiscais, mediante arbitragem judicial homologada em autos apartados das respectivas ações discriminatórias.Cconsidera-se regularização de posse a alienação onerosa ao ocupante, pessoa física ou jurídica, que mantiver, sem oposição, posse efetiva por prazo mínimo e ininterrupto de cinco anos.Dpara fins de regularização de posse, entende-se como posse efetiva, para a pessoa física, a morada permanente e a exploração de 50% da área correspondente a um módulo rural.Eé vedada a regularização de área cujo ocupante tenha sido beneficiado anteriormente à edição desta Lei, por regularização de outra área devoluta que, subtraída à ocupada na 10.ª Região Administrativa, exceda a vinte módulos fiscais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204213725Legislação EstadualDe acordo com a Lei nº 10.261/68 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado), ao funcionário é proibidoQuestão 457941204218172Legislação EstadualDe acordo com o que estabelece a Lei nº 15.667/2015 (que dispõe sobre a criação, a organização e a atuação dos grêmios estudantis nos estabelecimentos...Questão 457941204228693Legislação EstadualJoão é aluno da Unesp e faz parte do grêmio estudantil. Durante as eleições para escolher vereadores e prefeito, ele tem interrompido as aulas, sem a ...Questão 457941204232888Legislação EstadualNo tocante às disposições sobre o processo administrativo, em havendo denunciante, a Lei nº 10.261/68 estabelece queQuestão 457941204251263Legislação EstadualDe acordo com o Estatuto da Unesp, a Unesp poderá atribuir títulos deQuestão 457941204273076Legislação EstadualJosé possui “Autorização para Transporte de Escolares”, no entanto, há 10 (dez) dias teve o veículo roubado em uma rua de São Bernardo do Campo. Como ...Questão 457941204282913Legislação EstadualUma edificação que abriga 50 idosos possui 1 sala de convivência (12 m²), 1 refeitório (10 m²), 5 dormitórios com sanitário e 1 sala para a equipe téc...Questão 457941204285883Legislação EstadualNos termos do que dispõe o Regimento Geral da Unesp, é correto afirmar queQuestão 457941204303654Legislação EstadualSobre o direito de petição previsto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, é correto afirmar queQuestão 457941204307827Legislação EstadualNos termos do Regulamento Geral da Fundação ITESP, é atribuição da Assessoria de Mediação de Conflitos Fundiários