Início/Questões/Direito do Consumidor/Questão 457941204308401Sobre sanções administrativas, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:1457941204308401Ano: 2013Banca: VUNESPOrganização: IPEM-ESDisciplina: Direito do ConsumidorTemas: Penalidades AdministrativasSobre sanções administrativas, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor, é correto afirmar que:Aa fiscalização e o controle do mercado de consumo cabem exclusivamente à União e aos Estados.Ba União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.Csomente os órgãos federais com atribuições para fiscalizar e controlar o mercado de consumo manterão comissões permanentes para elaboração, revisão e atualização das normas consumeristas.Das associações civis poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial.Eas infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas às sanções administrativas, com prejuízo das de natureza penal.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204218447Direito do ConsumidorNos termos do Decreto nº 2181/1997, o representado poderá impugnar o ato que instaurar o processo administrativo sancionador no prazo deQuestão 457941204219225Direito do ConsumidorClarisse, com o intuito de melhorar os lucros de seu negócio caseiro de produção de trufas, decide enviar, sem solicitação prévia, um conjunto com 5 t...Questão 457941204232743Direito do ConsumidorO Município X está considerando criar uma entidade a ser denominada de Procon Municipal, visando a fiscalização e controle da produção, industrializaç...Questão 457941204241619Direito do ConsumidorOs produtos e serviços ofertados no mercado destinam-se a satisfazer as necessidades dos consumidores, nos aspectos de indispensabilidade, utilidade e...Questão 457941204279683Direito do ConsumidorDe modo geral, pode-se afirmar que a imutabilidade da coisa julgada é erga omnesQuestão 457941204284297Direito do ConsumidorA tutela específica das obrigações de fazer ou não fazer consisteQuestão 457941204302539Direito do ConsumidorAssinale a alternativa correta, no que concerne aos vícios de quantidade do produto.Questão 457941204303418Direito do ConsumidorA respeito das sanções administrativas reguladas pelo sistema jurídico de proteção ao consumidor, é correto afirmar queQuestão 457941204309978Direito do ConsumidorNo que tange ao orçamento para fornecimento de serviços no mercado de consumo,Questão 457941204313532Direito do ConsumidorAssinale a alternativa correta.