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De acordo com o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa que apresenta situação na qual será exigida a autorização jud...
No tocante à fiscalização e ao monitoramento das medidas socioeducativas, o Conselho Tutelar
Em se tratando de violência contra a criança e o adolescente, o ECA define em seu artigo 13 (§ 2º) que os serviços de saúde em suas diferentes portas ...
Entre os direitos fundamentais previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale quais se relacionam mais diretamente à importância do papel...
Uma das transformações trazidas pela mobilização popular da década de 1980 foi a conquista da condição cidadã para a criança e o adolescente, promulga...
É dever do Estado, garantido pela Lei nº 8.090/90 – ECA, assegurar à criança e ao adolescente:
Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.
A internação, como medida socioeducativa,
A Súmula n.º 492 do Superior Tribunal de Justiça estabelece que “o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriament...
Analise as assertivas seguintes.O reconhecimento do estado de filiação pode preceder onascimentoPORQUEeste é direito personalíssimo, indisponível e im...