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A medida socioeducativa que consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral denomina-se
Em uma festa de escola, as crianças foram fotografadas e as imagens foram postadas em redes sociais, sem a autorização dos responsáveis legais. De aco...
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é direito da criança:
A Lei Federal nº 8.069/1990, em seu artigo 6º, estabelece que na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as ...
Conforme determina o ECA (art. 13, parágrafo 2º), o serviço de saúde em suas diferentes portas de entrada, os de assistência social em seu componente ...
A respeito do Marco Legal da Primeira Infância (Lei nº 13.257/2016), assinale a alternativa INCORRETA.
Conforme o art. 18-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos...
Nos termos do que estabelece a Lei nº 12.594/2012 – SINASE, é correto afirmar que
Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. A autorizaç...
Em cada Município haverá, no mínimo, Conselho(s) Tutelar(es) composto(s) de membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de anos, permitida ...
Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente medidas socioeducativas, dentre as quais