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Constituem deveres do condenado:
Tendo em conta a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, em julgamento de repercussão geral (Tema 506), a respeito do artigo 28 da Lei de Drogas,...
Caio, bombeiro salva-vidas aposentado, que atualmente é instrutor de aula de surfe, está na praia, aguardando possíveis clientes. Tício, bombeiro salv...
Caio contrata Mévio, para matar Seprônia, sua ex-chefe, que não perdoa por ter sido demitido. Antes, contudo, solicita que Mévio mantenha Seprônia pre...
O servidor público que, por indulgência, deixar de responsabilizar o subordinado que cometeu infração no exercício do cargo, cometerá o crime de
O agente, movido pelo desejo de vingança, decidiu amarrar quatro pessoas no interior de um automóvel, para depois atear fogo no veículo, o que resulto...
Sobre o benefício da remição, disciplinado pelos artigos 126 a 130 da Lei de Execução Penal e que permite o desconto do tempo de pena privativa de lib...
Com relação aos crimes praticados contra a fé pública, pode-se afirmar que
Quanto aos crimes contra a Incolumidade Pública (Título VIII, CP), pode-se afirmar que
É causa de extinção da punibilidade o/a
O Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico destina-se aos inimputáveis e