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Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/01),
A legitimação de posse, instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título,...
No Município X, havia um bairro resultante de parcelamento do solo implantado e não registrado. Havia a demanda de instalação de uma escola pública no...
Segundo a Lei Federal nº 6.766/1999, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos inclinados, o parcelamento do ...
Considere o projeto de um centro comunitário municipal situado em Campinas, que terá 1.800 m² de área construída. O terreno no qual o projeto deve ser...
Segundo o Estatuto das Cidades, Lei nº 10.257/2001, aquele que possuir como sua área ou edificação urbana, por cinco anos, ininterruptamente e sem opo...
No Título que trata dos princípios fundamentais e dos objetivos gerais da política urbana, o Plano Diretor de Santo André, em linha com o Estatuto da ...
Sobre os loteamentos, assinale a alternativa correta.
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre o Plano Diretor, nos termos da Lei Federal nº 10.257/01 (Estatuto das Cidades).
Tutela de Interesses Difusos, Coletivos e Individuais HomogêneosNos termos do Estatuto da Cidade, é correto afirmar que o direito às cidades sustentáv...
São diretrizes gerais estabelecidas no Estatuto da Cidade para a política urbana, a serem observadas na implementação de Planos Diretores, entre outra...