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Pertence(m) aos Municípios
O Município “X” exige, por meio de lei, a prova de quitação dos tributos municipais por parte das empresas interessadas em assinar contratos de fornec...
As isenções representam benefício fiscal que, como consequência, exclui o crédito tributário. Atendendo ao disposto no Código Tributário Nacional, pod...
Assinale a alternativa correta quanto às regras de interpretação da legislação tributária.
O município realizou um programa de asfaltamento das ruas de um bairro. A obra pública valorizou de forma acentuada todos os imóveis do referido bairr...
Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio jurídico-tributário da irretroa...
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, pertencem aos Municípios
As taxas cobradas pelo poder público, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador, entre outros,
Assinale a assertiva correta acerca da moratória.
Assinale a assertiva correta no que se refere à ação cautelar fiscal.
Acerca do pagamento, como causa extintiva do crédito tributário, é correto afirmar que