Início/Questões/Direito Tributário/Questão 457941204275906Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio j...1457941204275906Ano: 2018Banca: VUNESPOrganização: TJ-RJDisciplina: Direito TributárioTemas: Princípio da Irretroatividade TributáriaIdentifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo constitucional que veicula regra ligada ao princípio jurídico-tributário da irretroatividade.AÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.BA lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca dos impostos que incidam sobre mercadorias e serviços.CÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.DÉ vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.EA lei tributária não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204203232Direito TributárioO Programa de Integração Social (PIS) é destinado a trabalhadores do setor privado, visando conceder benefícios e direitos trabalhistas. Com relação a...Questão 457941204216087Direito TributárioDeterminada entidade religiosa está localizada no município de São Paulo e ocupa uma grande área onde realiza semanalmente seus cultos e promove sua a...Questão 457941204216245Direito TributárioCaso determinado município deixe de efetuar a arrecadação do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU junto aos aposentados que...Questão 457941204236798Direito TributárioSegundo determina a lei que rege a medida cautelar fiscal, caso essa venha a ser requerida em procedimento preparatório, a Fazenda Pública deverá prop...Questão 457941204239208Direito TributárioNo federalismo fiscal brasileiro, dos 50% que a União transfere do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza (I...Questão 457941204239977Direito TributárioA chamada desoneração da folha de pagamento, mediante redução dos encargos sociais, adotada como medida de ativação da economia, com a intenção de ger...Questão 457941204241488Direito TributárioNo que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), é correto afirmar queQuestão 457941204244054Direito TributárioÉ correto afirmar que o artigo 146 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir, possui relação direta com o princípio tributário do(a): “Art. 1...Questão 457941204285012Direito TributárioAcerca da legislação tributária, é correto afirmar queQuestão 457941204297467Direito TributárioDe acordo com as disposições legais atinentes à matéria, a decretação da medida cautelar fiscal produzirá, de imediato, a indisponibilidade dos bens d...