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Assinale a alternativa correta sobre o mandado de segurança.
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Segundo o que dispõe a Constituição Federal, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual
A Constituição Federal de 1988 trata da Ordem Social para todo o país. Nesse sentido, a referida Lei define um conjunto integrado de ações de iniciati...
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