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O Decreto nº 6.170/2007 dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse entre órgãos...

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Há uma modalidade do programa de fomento paulista que funciona por meio de patrocínios incentivados e renúncia fiscal. Com o projeto aprovado, o propo...

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Nos termos do Decreto nº 201/67, assinale a alternativa correta sobre a responsabilidade de prefeitos e vereadores.

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Nos termos do que prescreve a Lei n.º 12.527/2011, o agente público que ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa para ...

No que diz respeito à pratica de crime por prefeito municipal, previsto no Decreto-Lei n.º 201/67, assinale a alternativa correta.

Em conformidade com o artigo 6.º da Lei Federal n.º 3.268/57, o mandato dos membros do Conselho Federal de Medicina será meramente honorífico e durará