Início/Questões/Direito Constitucional/Questão 457941204444118Com base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção ...1457941204444118Ano: 2026Banca: CESPE / CEBRASPEOrganização: SEFAZ-RNDisciplina: Direito ConstitucionalTemas: Estrutura Financeira Nacional | Distribuição de Competências ConstitucionaisCom base nas regras constitucionais de repartição das receitas tributárias entre os entes federativos, assinale a opção correta.AA repartição das receitas tributárias tem por finalidade promover o equilíbrio federativo.BA repartição das receitas depende exclusivamente de lei ordinária federal.CA repartição das receitas tributárias autoriza a delegação da competência para instituir tributos.DA repartição das receitas tributárias altera a competência tributária dos entes federativos.EA União pode dispor livremente sobre a totalidade da arrecadação dos impostos estaduais e municipais.ResponderQuestões relacionadas para praticarQuestão 457941204449222Direito ConstitucionalA demonstração de prejuízo material aos cofres públicos não é condição para o cabimento da ação popular.Questão 457941204458593Direito ConstitucionalAs normas de eficácia plena e aplicabilidade imediata reúnem todas as condições necessárias para a produção dos seus efeitos típicos, que podem ser re...Questão 457941204557780Direito ConstitucionalSegundo o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade processual extraordinária e independente do Ministério Público comum se estende ao Ministério Públi...Questão 457941204572059Direito ConstitucionalO artigo da CF que prevê os direitos sociais, em consonância com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, ainda que represente uma conqui...Questão 457941204577197Direito ConstitucionalParlamentar federal apresentou projeto de lei com o propósito de estabelecer normas de processo administrativo a serem observadas nos feitos que trami...Questão 457941204580855Direito ConstitucionalNos processos judiciais, são assegurados aos litigantes os direitos fundamentais do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, diante do princípio d...Questão 457941204593895Direito ConstitucionalA União, os estados, o Distrito Federal (DF) e os municípios compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil, cabendo ...Questão 457941204613193Direito ConstitucionalCom relação ao parâmetro para o controle de constitucionalidade abstrato nos estados-membros e no Distrito Federal (DF), admite-se que os tribunais de...Questão 457941204619108Direito ConstitucionalOs vencimentos dos cargos do Poder Judiciário e do Poder Executivo não poderão ser superiores aos vencimentos dos cargos do Poder Legislativo.Questão 457941204635929Direito ConstitucionalUm brasileiro naturalizado pode exercer o cargo de coronel da polícia militar de um estado-membro.