Considerando que um indivíduo tenha sido denunciado pela prática de crime previsto em lei penal incriminadora decorrente...

Para que possam ingressar em juízo na defesa de seus direitos, os indígenas devem comprovar previamente a sua capacidade processual.

Se um estado da Federação publicar uma lei que regule, de forma geral, a proteção e o tratamento de dados pessoais, essa lei será

O artigo 20 da CF estabelece um rol taxativo de bens que integram o patrimônio da União. Entre os bens arrolados não constam expressamente os rios que...

A União, os estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, sendo a participação...

Constitui violação aos princípios constitucionais da administração pública

O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor pú...

Na administração pública, uma forma de controle é o sistema de freios e contrapesos, cuja principal característica é a divisão e a independência dos p...

Cargos públicos vagos podem ser extintos por meio de decreto presidencial, sendo dispensável a edição de lei em sentido estrito.

Com base nas normas constitucionais que versam sobre o regime de previdência e sobre a aposentadoria do servidor público titular de cargo efetivo, ass...

É vedado ao presidente da República editar medidas provisórias com força de lei acerca de matéria relativa a direito processual civil.